5005220-36.2025.4.02.5104

Ata de sessão

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5005220-36.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: LUCIMARA LEMOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ127554) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR-SE A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO