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TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005211-76.2026.4.04.7208/SCIMPETRANTE: SALZBURGO DALLO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas pela impetrante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva.
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