2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005207-77.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: FIDEL FONSECA REYES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KIM RAFAEL SERENA ANTUNES IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a determinação de ID 588832828, notificando-se a autoridade impetrada a prestar suas informações no prazo legal e, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, intimando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se com urgência. Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Campinas/SP, 15 de setembro de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto