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TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005202-81.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA GUIMARAES LEAL DUARTE ADVOGADO(A): JOHANNES ROSA MARTINS (OAB RJ270544) ADVOGADO(A): APARECIDA DA SILVA STELLET (OAB RJ156467) DESPACHO/DECISÃO A autora pede a concessão de pensão por morte previdenciária, na qualidade de cônjuge de Irenilson Virgílio Duarte. O requerimento administrativo foi indeferido por falta da qualidade de dependente (evento 3, PROCADM2). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta escrita e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
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