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TRF2 · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-11.2026.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE MIGUEL ROSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIANA ALVES CAETANO SANTANA (OAB RJ268175) AUTOR: KESSY ROSA LOPES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MARIANA ALVES CAETANO SANTANA (OAB RJ268175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo retirado do Juiz Natural e encaminhado a este Juízo em razão da regra de equalização prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Em petição do evento 08, a parte autora afirmou que terá dificuldades para acompanhar a tramitação neste Juízo, que é distante de sua residência, e por isso requereu a devolução dos autos. Diante do exposto, acolho o pedido. A resolução acima mencionada prevê, em seus artigos 34 e 29, a possibilidade de o processo ser devolvido ao Juízo de origem, e a ratificação da competência deste Juízo pode trazer prejuízos ao jurisdicionado. Proceda a secretaria a devolução dos autos ao Juiz Natural. Ciência à parte autora.
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