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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-12.2026.8.24.0082/SCAUTOR: ANA PAULA MARCELO DAMHA ADVOGADO(A): RAFAELA DOS REIS BALDISSERA (OAB SC044137) AUTOR: MATHEUS MACHADO LOPES ZATTAR ADVOGADO(A): RAFAELA DOS REIS BALDISSERA (OAB SC044137) SENTENÇA 1) Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-12.2026.8.24.0082/SC AUTOR: ANA PAULA MARCELO DAMHA ADVOGADO(A): RAFAELA DOS REIS BALDISSERA (OAB SC044137) AUTOR: MATHEUS MACHADO LOPES ZATTAR ADVOGADO(A): RAFAELA DOS REIS BALDISSERA (OAB SC044137) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público, empresa de telefonia ou provedor de internet, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. Ademais, na hipótese de contrato de locação, deverá ser juntado o instrumento contratual acompanhado de declaração de residência subscrita pelo proprietário do imóvel. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.
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