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5005197-42.2026.8.24.0082

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005197-42.2026.8.24.0082/SC AUTOR: LUAN VIEIRA DE MORAES (Representado) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: ARTHUR PEREIRA (Representado) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE MORAES (Representante) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: MAYRON PEREIRA DOS SANTOS (Representado) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: ANA LUIZA VIEIRA DE MORAES (Representado) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: INDIANARA CRISTINA PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Verifica-se a presença de parte menor de idade no polo ativo da demanda. Consoante disposição do caput do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais, não se admitem como litigantes nos juizados especiais "o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Diante disso, INTIMEM-SE os demais demandantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem excluir MAYRON PEREIRA DOS SANTOS, LUAN VIEIRA DE MORAES, ANA LUIZA VIEIRA DE MORAES e ARTHUR PEREIRA do polo ativo da ação, promovendo, nesse caso, a necessária adequação dos pedidos e do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, facultado o ajuizamento da pretensão perante o juízo comum. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros

    Processo 5005197-42.2026.8.24.0082 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 06/09/2026.

    Fonte oficial

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