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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005195-11.2025.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho do evento 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
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