5005194-76.2020.8.13.0188

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5005194-76.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Bens Públicos, Águas Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE RIO ACIMA CPF: 18.312.108/0001-85 RÉU: GIF CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME CPF: 03.684.746/0001-50 DESPACHO Vistos, etc. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, considerando demonstradas a paralisação das atividades e a hipossuficiência da pessoa jurídica. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/10/2026, às 16h. Expeçam-se cartas precatórias aos Juízos das Comarcas de Araraquara/SP, Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG, para inquirição das testemunhas Geraldo Virgílio Godoy e João Bosco Setti. Em relação a testemunha Sérgio Motta de Mello, procedi nesta data agendamento em sala passiva, conforme anexo. Ficam mantidas as demais determinações do despacho saneador, especialmente quanto aos pontos controvertidos e ao ônus das partes de promoverem a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116