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Publicações do processo
5005189-42.2025.8.21.0031
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005189-42.2025.8.21.0031/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) RECORRIDO: ZENIAR CACHAPUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MORELI (OAB PR107040) ADVOGADO(A): ALEX RICARDO PETERLINI JUNIOR (OAB PR126344) ADVOGADO(A): ALINE CARNEIRO DA CUNHA DINIZ PIANARO (OAB PR055335) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005189-42.2025.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) RECORRIDO: ZENIAR CACHAPUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CARNEIRO DA CUNHA DINIZ PIANARO (OAB PR055335) ADVOGADO(A): ALEX RICARDO PETERLINI JUNIOR (OAB PR126344) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MORELI (OAB PR107040) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão consignado e condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de cartão consignado; (ii) a repetição de indébito; (iii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão consignado, sendo insuficiente o documento apresentado como prova. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme o art. 42, p.u., do CDC, independentemente de má-fé, pois não se trata de engano justificável. 3. Os descontos indevidos de benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral, pois comprometem a subsistência da parte autora, pessoa idosa. 4. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, está adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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