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Publicações do processo
5005188-80.2026.8.24.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005188-80.2026.8.24.0082/SC AUTOR: MARCO ANTONIO DE MARAFIGO (Representante) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) AUTOR: BRAIAN MARANHAO DE MARAFIGO (Representado) ADVOGADO(A): RODRIGO TIMM SEFERIN (OAB SC051110) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Verifica-se a presença de parte menor de idade no polo ativo da demanda. Consoante disposição do caput do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais, não se admitem como litigantes nos juizados especiais "o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Diante disso, INTIME-SE o demandante MARCO ANTONIO DE MARAFIGO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende excluir o menor B.M.D.M. do polo ativo da ação, promovendo, nesse caso, a necessária adequação dos pedidos e do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, facultado o ajuizamento da pretensão perante o juízo comum. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.
Lista de distribuição
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros
Processo 5005188-80.2026.8.24.0082 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 05/09/2026.
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