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TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5005183-82.2025.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ALINE CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 17/10/2025. AUTORA COM 38 ANOS. CAUSA DE PEDIR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES / ESTRUTURAS DO CORPO A IMPACTAREM ATIVIDADES INDIVIDUAIS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO BIOPSICOSSOCIAL PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR, DE FORMA CONCRETA E OBJETIVA, A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TRRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
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