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Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
Inventário Nº 5005176-92.2023.8.24.0075/SCREQUERENTE: ARMINDA DAMIAN DA SILVA (Inventariante)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854)
DESPACHO/DECISÃO
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, processo nº 50051769220238240075. Em decorrência, MANTENHO a DECISÃO proferida nos autos, em seus devidos termos.