Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo
Fica a parte autora intimada para se manifestar no prazo de 30 dias, conforme requerido em ID10741797432, sob pena de extinção do processo.
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005176-16.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: PRIMA MANUELLA BOUTIQUE LTDA CPF: 42.803.312/0001-83 RÉU: THAIS DIAS DUARTE CPF: 119.058.636-32 DESPACHO Vistos, etc. Por meio da manifestação de ID 10723405147, a parte exequente requereu a penhora de 30% do salário da parte executada. Conforme se infere do extrato juntado em ID 10716635992, a última remuneração percebida pelo executado ocorreu em agosto de 2026. Atualmente, encontra-se recebendo benefício previdenciário, consistente em auxílio por incapacidade temporária, verba que se encontra coberta pelo manto da impenhorabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos para extinção. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo