5005171-98.2024.8.21.0049

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005171-98.2024.8.21.0049/RS EXEQUENTE: GENILSE LAMONATTO MILANI ADVOGADO(A): VITOR LUIS BOTTON (OAB RS116112) ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) EXECUTADO: MARIA ANGELICA CORIN SARAIVA MACIEL ADVOGADO(A): SAMUEL DIETRICH BATISTELLA (OAB RS136553) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou impugnação à decisão proferida no evento 115, DESPADEC1, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança de titularidade da parte executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil . O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sem exigir, para sua incidência, a demonstração de que o numerário se destina exclusivamente à subsistência pessoal do titular. A proteção legal recai sobre a natureza do produto bancário (poupança) e sobre o valor nele depositado, não sobre a origem ou a destinação econômica do numerário. As alegações da executada no evento 113, PET1 sobre capital de giro e destinação a terceiros foram formuladas de modo subsidiário, no exercício regular da defesa, e não configuram confissão de desvirtuamento apta a afastar a presunção legal de impenhorabilidade . O afastamento da impenhorabilidade de conta poupança exige prova robusta de utilização contínua e sistemática como conta corrente, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, I, do CPC) e que não foi satisfeito no caso concreto. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida no evento 115, DESPADEC1, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta poupança de titularidade da parte executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Diligências legais.