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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005168-37.2025.8.21.0073/RSREQUERENTE: ROSANGELA SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): LAURA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA (OAB RS124329) SENTENÇA 3. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Soares de Siqueira contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Imbé/RS, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no evento 4, no tocante à obrigação de realização de consulta com médico especialista em urologia, e para RECONHECER COMO DEVIDA a realização dos procedimentos cirúrgicos para o tratamento da calculose renal (CID N20.0), restando exaurida a obrigação cumprida no curso da ação.
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