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Processo 5005167-02.2026.4.04.7000

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005167-02.2026.4.04.7000/PRAUTOR: DILMAR FREZER DE JESUS ADVOGADO(A): RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do

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