5005166-64.2019.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005166-64.2019.8.24.0018/SCEXECUTADO: CESAR ORESTES NETO MENEGATTI ADVOGADO(A): Andrei Bueno Sander (OAB SC015381) SENTENÇA Diante do pagamento noticiado pelo credor, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil e no inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento de eventual leilão designado. Dê-se ciência ao leiloeiro, com urgência. Custas pela parte executada, ressalvados os casos em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Os honorários foram fixados na petição inicial. Levantem-se eventuais penhoras e/ou restrições determinadas por este Juízo. Em caso de pagamento realizado pela via administrativa e havendo valores remanescentes penhorados nos autos, proceda-se à pesquisa de dados bancários vinculados ao CPF da parte executada, para fins de futura devolução. Após, expeça-se o respectivo alvará. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.