2026-09-16 · TJSC
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005163-06.2024.8.24.0028/SC APELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS PROTEGE (AUTOR) ADVOGADO(A): GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO FERMINO KERN (OAB SC067679) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE BENEDET (OAB SC069410) ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 59, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 51, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.