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TRF4 · 1ª Vara Federal de Lages · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-94.2026.4.04.7206/SCAUTOR: ANTONIO BUENO MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva.
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