5005150-26.2025.8.21.0005

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005150-26.2025.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: NATACHA ROBERTA BARBOZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEIZA DA SILVA GOMES (OAB RS109342) ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IPE-SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO FACULTATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo IPE-SAÚDE contra sentença que declarou indevidos os descontos incidentes sobre horas suplementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inclusão da verba de horas suplementares na base de cálculo da contribuição ao IPE-SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão ao plano de saúde é facultativa, resultando da manifestação de vontade do servidor, de modo que os termos do contrato e da legislação estadual prevalecem para definir a base de cálculo da contribuição. 4. A cláusula contratual prevê a inclusão do desdobramento de carga horária na base de incidência, distinguindo-o das horas extras e de outras parcelas de caráter transitório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: Nos planos facultativos de assistência à saúde geridos pelo IPE-SAÚDE, a base de cálculo da contribuição decorre da lei estadual e do contrato firmado entre Município e autarquia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n.º 12.066/2004; Lei Municipal n.º 6.680/2020. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71006294102. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.