Processo no TRF3
4 publicações · desde 2023
Como saiu no Diário
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP
: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005149-83.2023.4.03.6330 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: LEANDRA RUZENE CARLUCIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TEMPO ESPECIAL NO REQUERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO INSS. CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Cuida-se de agravo interno interposto pelaparte autora com o objetivo de reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A agravante sustenta, em síntese, que formulou pedido administrativo de reconhecimento de atividade especial, acompanhado de petição específica e de Perfis Profissiográficos Previdenciários, e que a contestação de mérito apresentada pelo INSS configuraria resistência à pretensão. DECISÃO: A decisão agravada deve ser mantida. A demanda objetiva o reconhecimento de períodos de atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, conforme consignado na sentença, no requerimento administrativo a autora informou que não possuía tempo especial, circunstância que conduziu o INSS à análise do pedido com base exclusivamente nos períodos comuns. Embora a agravante alegue ter apresentado petição e documentos no processo administrativo, a documentação não afastou a conclusão de que a Autarquia não foi validamente provocada a analisar, naquele requerimento, a especialidade dos períodos controvertidos. Trata-se, portanto, de matéria fática que não foi efetivamente submetida à apreciação administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo decorre da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral. A apresentação de contestação de mérito, por si só, não supre a ausência de requerimento administrativo válido quando a Administração não teve oportunidade de examinar previamente a matéria fática essencial ao pedido. A previsão contida no item IV, alínea “b”, do Tema 350 refere-se às ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do precedente e não autoriza, no presente caso, a dispensa do prévio requerimento administrativo quanto à matéria não submetida à análise do INSS. Também não é possível, nesta fase, examinar diretamente os períodos especiais ou conceder o benefício pretendido, pois isso representaria supressão da instância administrativa e julgamento originário de matéria ainda não apreciada pela Autarquia. Assim, ausente interesse processual, mostra-se correta a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme decidido na sentença e na decisão monocrática. A agravante não apresenta fundamento novo capaz de infirmar os motivos da decisão agravada. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão
Mais 3 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos