5005147-59.2024.8.24.0058

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005147-59.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE: FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Frigototi Abatedouro Ltda em face de Casa de Carnes Spitzner Ltda. Processado regularmente o feito, na petição de evento 79.1, pleiteou a parte exequente pelo reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Spitzner Casa de Carnes Ltda, incluindo-a no polo passivo da presente demanda. Contudo, em que pese os termos expostos pela parte exequente, para o reconhecimento da sucessão empresarial, é imprescindível a instauração de incidente processual em apartado, conforme disciplina os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono da jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCLUIU NO POLO PASSIVO DA LIDE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO ORIGINÁRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DE SEUS BENS. RECURSO DA EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ARGUMENTOS RELATIVOS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO ORIGINÁRIA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NA SUCESSÃO DE EMPRESA. REQUISITO DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL FUNDAMENTADA NA FRAUDE CONTRA CREDORES, TEORIA DA APARÊNCIA E NA BLINDAGEM PATRIMONIAL, AS QUAIS, NA REALIDADE, DEMONSTRAM O ABUSO DE PERSONALIDADE, QUE É REQUISITO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESCRITO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL, BASEOU-SE NOS FUNDAMENTOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. NORMAS NÃO OBSERVADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO DA BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO ORIGINÁRIA SEM LHE OPORTUNIZAR A DEFESA QUE RESULTA EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [?]. JUÍZO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROMOVE A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS E INCLUI NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE NOS TERMOS DO ART. 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4009783-12.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2017)". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026409-38.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). (Sem grifo no original). Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 79.1, conforme fundamentação acima exposta. Intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias. Fluído o prazo sem manifestação ou havendo requerimento nesse sentido, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, ou arquive-se administrativamente, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC.