Processo 5005145-32.2026.8.21.0049

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005145-32.2026.8.21.0049/RSREQUERENTE: GENILCE DALL ASTA ARGENTA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE BARROS (OAB RS111666) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILCE DALL ASTA ARGENTA em face do

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