Processo 5005144-77.2025.4.03.6302

2026-09-16 · TRF3

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-77.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PITON ZUCOLOTO - SP380474 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 15 de setembro de 2026.

2026-08-25 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-77.2025.4.03.6302 EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PITON ZUCOLOTO - SP380474 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO Homologo os cálculos e valores apurados pelo exequente. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 dias. Após, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, observando-se eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de agosto de 2026.