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TRF2 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005131-52.2026.4.02.5112/RJAUTOR: JR MIRANDA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA (OAB RJ105067) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ? ANTT que: (I) suspenda a exigibilidade das penalidades decorrentes dos Autos de Infração nº FELTF00005182026 e nº FELTF01245402026; (II) se abstenha de promover, em razão exclusivamente dessas duas autuações, inscrição em dívida ativa, registro no CADIN, protesto ou qualquer outra medida de cobrança ou de restrição em desfavor da autora, até ulterior deliberação deste Juízo.
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