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TRF4 · 6ª Vara Federal de Joinville · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005129-47.2018.4.04.7201/SCAUTOR: JEFERSON BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MEIER (OAB SC028109) RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A): Gustavo Camacho Solon (OAB SC032227) RÉU: GRASIELI CRISTINA MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): Gustavo Camacho Solon (OAB SC032227) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA a) quanto ao pedido de rescisão do contrato e os pedidos dele decorrentes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, tendo em vista a decadência do direito; b) em relação ao pleito indenizatório, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal e inciso IV quanto aos demais réus (juízo incompetente).
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