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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · Sentença
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005128-06.2025.8.24.0030/SCEXEQUENTE: GIBRAN QUADROS ROSA ADVOGADO(A): LUANA LOPES (OAB SC056972) ADVOGADO(A): REINALDO QUADROS ROSA (OAB SC049141) EXECUTADO: EVERARDO DE SOUZA ADVOGADO(A): STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA (OAB SC019403) SENTENÇA Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Determino o levantamento de eventual penhora/restrição determinada neste feito e que não guarde relação com potencial quitação imediata, total ou parcial, do débito sob execução. Assevero a inviabilidade da manutenção de constrição judicial após a extinção do feito, ainda que assim previsto no acordo ora homologado. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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