2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005116-66.2022.4.03.6318 EXEQUENTE: MARIA LUZIA DE CAMARGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE OLIVEIRA DORIGAN - SP455511 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PEDREGULHO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO MARCELO GOMES - SP464148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP123931-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO - OFÍCIO ID. 603753105: defiro. Intime-se eletronicamente ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que promova a transferência do valor de R$ 93.128,58 (noventa e três mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) depositado na conta judicial nº 2322.86400517-0 (ID. 602902222) para a conta informada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos: TITULAR: ESTADO DE SÃO PAULO. CNPJ Nº 46.379.400/0001-50. BANCO DO BRASIL – CÓDIGO DO BANCO: 001. AGÊNCIA Nº 1897-X. CONTA CORRENTE Nº 454.219-3. O montante a ser transferido não está sujeito à retenção de Imposto de Renda (devolução de valores). Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. A seguir, aguarde-se a juntada do comprovante de pagamento da transferência determinada. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Com a juntada do comprovante do banco abra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, venham conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal