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5005111-94.2026.8.24.0139

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005111-94.2026.8.24.0139/SCAUTOR: ANIBAL ALVES ADVOGADO(A): MIRELE ALVES BRAZ (OAB RS047717) SENTENÇA Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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