2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5005111-58.2026.8.24.0054/SC AUTOR: DAIANE CARILINI RAITZ ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) RÉU: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) DESPACHO/DECISÃO I- O art. 357, § 1º, do CPC, prevê forma de impugnação específica para esclarecer e ajustar questões abordadas na decisão de saneamento do feito. Veja-se: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No caso, iniciada a contagem em 24/08/2026, o quinquídio legal esgotou-se muito antes da protocolização da petição de evento 53, ocorrida somente em 14/09/2026. Reconheço, pois, a intempestividade do requerimento de ajustes e de complementação dos pontos controvertidos e o INDEFIRO, permanecendo incólume e estável a decisão saneadora do evento 47, mormente porque os pontos ali fixados (item IV) já contemplam, de forma suficiente, o nexo causal entre a gigantomastia e os sintomas alegados, bem como a influência das comorbidades da autora. II- Não havendo outras questões pendentes, dê-se cumprimento à decisão saneadora, intimando-se o perito nomeado (Dr. Lucas Grunvald Cavilha, CRM/SC 041395) para que, no prazo de 5 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, seguindo-se os demais atos determinados no evento 47. Intimem-se.