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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005111-15.2026.8.24.0036/SC AUTOR FATO: GREICE NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA (OAB SC051970) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora do fato GREICE NUNES RODRIGUES, por intermédio de sua defensora constituída, para que se manifeste acerca da proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público (ev. 21), no prazo de 5 dias. Cientes que a manifestação por petição nos autos substituirá a audiência para essa finalidade e que a inércia será interpretada como negativa. Em caso de aceite, deverá informar qual condição deseja cumprir (pagamento de prestação pecuniária ou cumprimento de prestação de serviços à comunidade). Em razão da providência, cancelo a audiência designada no ev. 27.
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