Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul · DESPACHO/DECISÃO
ARROLAMENTO COMUM Nº 5005104-73.2021.8.21.0006/RS REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA GAMA FLORENCE ADVOGADO(A): LAURINDO ABÍLIO BALDI (OAB RS073268) REQUERENTE: LEANDRA DA SILVA ADVOGADO(A): LAURINDO ABÍLIO BALDI (OAB RS073268) REQUERENTE: SANDRA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LAURINDO ABÍLIO BALDI (OAB RS073268) REQUERENTE: SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A): LAURINDO ABÍLIO BALDI (OAB RS073268) DESPACHO/DECISÃO A ação foi convertida em arrolamento, evento 69, DESPADEC1, e não houve recurso no prazo cabível; portanto, a decisão se encontra preclusa. O valor do montante inventariado é superior ao limite imposto pelo art. 2º da Lei 6.858/80. Portanto, inviável a liberação mediante alvará, sendo necessária a adoção das providências para a homologação da partilha já apresentada, evento 147, PET1. Intimo a inventariante para, no prazo de 05 dias, fornecer (i.) certidão de lançamento da avaliação fiscal. Saliento que há dispensa do pagamento de eventual imposto para a homologação da partilha nos termos da decisão do STF na ADI n.º 5.894.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal