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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005103-11.2026.8.24.0045/SC AUTOR: JERONIMO HAROLDO SANTANNA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB MG245251) RÉU: JETSMART AIRLINES S.A. ADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, apense-se as ações n. 50051031120268240045 e 50051066320268240045, ante a conexão existente entre elas. Ademais, oportuno destacar que o caso em apreço não se amolda ao Tema n. 1.417 do STF, já que se discute eventual falha na prestação de serviços decorrente da alteração unilateral de voos, regida pela Resolução n. 400 da ANAC. Dessarte, inexistindo motivos para a suspensão do feito e tendo as partes requerido o julgamento antecipado, remetam-se os autos conclusos para sentença, atentando-se à conexão das ações e à necessidade do julgamento simultâneo, no intuito de evitar decisões conflitantes (art. 55, CPC). Intime-se. Cumpra-se.
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