2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005096-03.2019.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: JOSE GERALDO DE PAULA CPF: 264.555.286-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO I- Afiançado no artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, nos prazos sucessivos de 15 dias para parte autora e 30 dias para a parte requerida, apresentarem alegações finais em memoriais. II- Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga