5005094-91.2025.8.24.0010

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005094-91.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO: CATIA REJANE TUCHTENHAGEN ROSIAK ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO 1. Denota-se dos autos que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua(s) conta(s) bancária(s) via SISBAJUD, contudo, a documentação por ela apresentada não é suficiente a permitir a devida análise de suas alegações por este Juízo. É que, não obstante tenha alegado a impenhorabilidade da verba, do compulsar da documentação colacionada ao feito não é possível extrair a relação entre os valores bloqueados e a origem impenhorável alegada, já que não foi acostado qualquer documento que indique se tratar de quantia recebida para auxílio de despesas básicas. Razoável, nesse contexto, permitir que a parte possa complementar a demonstração do que alega. Nessa seara, determino a intimação da parte executada para que, em 5 (cinco) dias, complemente a documentação apresentada, instruindo o feito com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante(s) da origem do(s) valor(es) bloqueado(s), sob pena de rejeição do incidente. Deverá a parte, outrossim, no mesmo prazo, juntar quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. 2. Apresentada a documentação pela parte, intime-se o credor para que, querendo, se manifeste, em igual prazo. 3. Após, voltem conclusos para deliberação.