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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 07/07/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005089-37.2025.4.02.5112/RJAUTOR: HELOISA APARECIDA FIALHO VIANA ADVOGADO(A): ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art.
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