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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005080-78.2023.8.24.0010/SC
AUTOR: REGIANE MATTEI
ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de dez (10) dias.
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Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.
CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
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