5005079-46.2025.8.21.0030

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005079-46.2025.8.21.0030/RS AUTOR: ARNILDO MELLO ADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) ADVOGADO(A): BARBARA JAQUELINE PEDO ZIRBES (OAB RS116138) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Juízo ad quem que deferiu a gratuidade judiciária em favor do Autor. Recebo a petição inicial. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor preconiza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e a hipossuficiência da autora frente ao aparato jurídico e administrativo da ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do diploma consumerista. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, considerando a natureza da demanda (contencioso de massa consumerista) e a remota probabilidade de autocomposição. A medida visa assegurar a celeridade processual e a racionalização das pautas do CEJUSC, permitindo que se priorizem feitos com real viabilidade de acordo. Ressalvo, contudo, que será designada audiência de conciliação a qualquer tempo, caso haja requerimento das partes ou se verifique a viabilidade de composição. Citação agendada eletronicamente, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Intimações agendadas eletronicamente.