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TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005074-90.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): THALLES ALCIDES SILVA DE NIEMEYER (OAB RJ173962) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, A FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À MULTA IMPOSTA À AUTORA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11762.720096/2013-53, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0715400/01520/12, EXTINGUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, O CRÉDITO NELE CONSUBSTANCIADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N°12.016/09. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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