5005062-81.2026.8.13.0261

Edital

TJMG · COMARCA DE FORMIGA, VARA CRIMINAL,INFRACIONAL INFÂNCIA/JUV, CARTAS PRECATÓRIAS · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE FORMIGA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL INFÂNCIA/JUV, CARTAS PRECATÓRIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2026 COMARCA DE FORMIGA-MG – 1ªVARA CRIMINAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO 15 (QUINZE)DIAS – JUSTIÇA GRATUITA. F A Z saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu JOÃO GABRIEL MARCOLINO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 15/02/2007, filho de EXPEDITA APARECIDA MARCOLINO e JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Criminal, da Infância e Juventude e Cartas Precatórias desta Comarca de Formiga - MG, se processam os autos da Ação Penal de nº. 5005062-81.2026.8.13.0261, figurando como réu JOÃO GABRIEL MARCOLINO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do arts. 33 da Lei 11.343/2006, e, constando estar a mesma residindo em lugar incerto e não sabido, pelo presente, NOTIFICA-A PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL, APRESENTAR DEFESA ESCRITA POR MEIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11343/06, OPORTUNIDADE NA QUAL PODERÁ INVOCAR TODAS AS SUAS RAZÕES, OFERECER DOCUMENTOS, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR ATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, FICANDO A MESMO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, POR TODOS OS TERMOS E ATOS DO PROCESSO, OUTROSSIM, CASO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ O RÉU PROCURAR A SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº18, 3º ANDAR, ONDE SERÁ SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DO PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO, PARA CONSTATAR SE PODERÁ SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Do que, para constar, expediu-se o presente Edital, que vai devidamente assinado e será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Formiga, Estado de Minas Gerais, ao primeiro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, Karina Aparecida Valter Bessa, Gerente de Secretaria, o subscrevo. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA JUIZ DE DIREITO