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TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005062-12.2026.4.03.6302 AUTOR: ITAMAR DA COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME BETARELO - SP321919 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE ZERBINATTI - SP147499 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO ASSAD - SP230865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Considerando o acordo homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1236 MC/DF, e em cumprimento à ordem lá proferida, no sentido de suspender “o andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2026
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