2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005061-92.2025.4.03.6324 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: TALISSA GONCALVES DE SOUSA MERLUZZI - SP240424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. O e. STF, ao afetar o ARE 1554766 (tema 1437), determinou a suspensão dos feitos que tratam da seguinte questão: Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária. É o caso dos autos. Assim, determino a suspensão do feito no aguardo do julgamento do tema 1437, do e. STF. Intimem-se as partes para ciência. Após, mantenha-se o feito em arquivo-sobrestado até publicação do acórdão do repetitivo. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.