5005060-26.2025.8.13.0042

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5005060-26.2025.8.13.0042/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005060-26.2025.8.13.0042/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES APELANTE: LA BOTANICA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS AZEVEDO VILELA (OAB MG124669) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG178517) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS A AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXAR DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A RECORRENTE PRETENDE A REVISÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DISCUTINDO AINDA AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA, DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, E SE ESSA PROVIDÊNCIA ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; E (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC À PARTE CUJO PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO POR DECISÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME OS ARTS. 101 E 1.015, V, DO CPC, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SEJA DECIDIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPRESSAMENTE RECORRÍVEL PRODUZ PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA POSTERIOR APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO NÃO MANEJADO, POIS O ART. 1.009, § 1º, DO CPC RESERVA À PRELIMINAR DE APELAÇÃO AS QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PRETENSÃO DE REEXAMINAR OS MESMOS ELEMENTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS JÁ APRECIADOS NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO CONFIGURA PEDIDO SUPERVENIENTE FUNDADO EM ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E, POR ISSO, PERMANECE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. A AUSÊNCIA INTEGRAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CPC. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É CABÍVEL QUANDO A AUTORA, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERMANECE INERTE DURANTE O PRAZO ASSINALADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NA SENTENÇA AO REGIME ESPECÍFICO DO ART. 290 DO CPC. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.906.378/MG. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DESENVOLVIDA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERIORMENTE PROFERIR SENTENÇA NÃO AFASTA A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECIFICAMENTE PREVISTA NO ART. 290 DO CPC. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC PRESSUPÕE QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA À RECORRENTE CUJO BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPEDE A REVISÃO DA MATÉRIA EM POSTERIOR APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 3. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC SOMENTE SE APLICA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.