5005056-92.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005056-92.2025.8.24.0038/SCAUTOR: SONIA BONKOWSKI ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA (OAB SC073619) ADVOGADO(A): GISELY PAULA DE SOUZA (OAB SC063373) RÉU: SILVIO DO PRADO MARTIN ADVOGADO(A): HELOISA DE MORAES MENEGAZZO (OAB SC065774) SENTENÇA [I] JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito [CPC, art. 487, inciso I], para CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 3.487,82, acrescido de correção monetária pelo IPNC desde 07.05.2022 e até a citação [08.04.2025]. A partir da citação incide a Taxa SELIC [juros e correção monetária]. [II] JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido CONTRAPOSTO, com resolução do mérito [CPC, art. 487, inciso I], para DETERMINAR que a autora providencie a TRANSFERÊNCIA da motocicleta objeto da transação - HONDA/CG150 FAN ESDI, ano 2013/2014, placa ML19G95, RENAVAM 0056992276 - para o nome do requerido - condicionada, porém, ao pagamento da dívida ora reconhecida [item anterior]. ANOTO também que cabe ao requerido, no momento oportuno, a realização da vistoria, além do pagamento das taxas correspondentes - e atendimento de eventuais outras exigências do órgão de trânsito.