Processo 5005055-12.2019.8.21.0003

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005055-12.2019.8.21.0003/RS EXECUTADO: MARCIA LUISA FREITAS ASSIS ADVOGADO(A): FABIO VIEIRA GONCALVES (OAB RS086733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu que: Art.

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