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TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005055-04.2026.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB RJ068527) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da SADJ (Seção de Atendimento a Demandas Judiciais, antiga APS ADJ) local para que cumpra a ordem judicial do evento 15, SENT1, sob pena de aplicação multa pessoal ao agente administrativo responsável pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77, inciso IV, §1º, do Código de Processo Civil, observados os termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c DESPACHO TRF2 1173354 e DESPACHO SJRJ 1188118, que uniformizaram os prazos de cumprimento das ordens judiciais relativas a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao INSS (CEAB/DJ) via PrevJud. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 09/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem-me conclusos.
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