5005048-36.2022.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005048-36.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: JANETE FERNANDES TOGUEDANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI - SP261042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com base na Resolução PRES Nº 839, de 02.06.26, e nos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da segurança jurídica, bem como visando evitar possíveis falhas das ferramentas de IA e buscando a transparência sobre o uso dessas novas tecnologias, evitando-se, com isso, eventuais inconsistências nos autos, dê-se ciência às partes de que poderão declarar voluntariamente, nas peças processuais que protocolizarem, se houve a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa na confecção de suas manifestações. Em caso positivo, a declaração deverá observar o contido no Art. 2º da mencionada resolução, indicando expressamente o uso da tecnologia na elaboração do texto, especificando, sempre que possível, a ferramenta e o modelo de linguagem adotados, e delimitando os trechos ou capítulos que contaram com o auxílio da tecnologia para a sua respectiva formatação ou geração de conteúdo. Tendo em vista os estritos termos do r. julgado no que tange à definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais em 10 (dez) por cento sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à concessão do benefício, no caso a v. decisão monocrática de ID 600294545, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, consoante já consignado no r. julgado. No mais, ante a informação de ID 600294545 de que o exequente já recebe benefício concedido administrativamente, manifeste-se o patrono se fará opção pela manutenção deste ou se opta pela implantação do benefício concedido judicialmente. Deverá ser apresentada declaração de opção assinada pela exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2026.