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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005044-81.2025.8.24.0037/SCRÉU: ALAN GILVAN DA ROSA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, com ajustes, a fundamentação decisória lançada pelo Juiz Leigo no evento 49.1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR ALAN GILVAN DA ROSA ao pagamento de R$ 1.466,64 em favor de HERVAL COMÉRCIO DE LAMINADOS E DECORAÇÕES LTDA., correspondente às três parcelas renegociadas, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do evento 49.1. b) INDEFERIR os pedidos de condenação do réu por litigância de má-fé e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, formulados no evento 38.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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