2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005044-81.2025.4.04.7115/RSAUTOR: DEBORA CRISTAL DONATTO ADVOGADO(A): NADINE GABRIELLE BATISTA DE VARGAS (OAB RS124051) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, por desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do CPC). Expeça-se alvará ao perito atuante no feito dos valores depositados no evento 31, COMP2, conforme determinação prévia do evento 27, DESPADEC1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Concedida a AJG, fica a parte autora dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.